Processo 0805528-79.2025.8.15.0141

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: cat-vmis02@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0805528-79.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: H. S. V. C. Endereço: JOSE DUTRA DE MORAIS, 645, TRES MENINAS, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: HYURY THACKARRASHE ALVES CORTEZ Endereço: FRANCISCO DE SOUSA SOBRINHO, 40, TRES MENINAS, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: HYURY THACKARRASHE ALVES CORTEZ - PB20517 Advogado do(a) REPRESENTANTE: HYURY THACKARRASHE ALVES CORTEZ - PB20517 PARTE PROMOVIDA: Nome: AZUL LINHA AEREAS Endereço: AC Aeroporto Deputado Luís Eduardo Magalhães_**, s/n, PçaGagoCoutinho, São Cristóvão, SALVADOR - BA - CEP: 41520-970 Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por H. S. V. C., menor impúbere, representada por seu genitor, HYURY THACKARRASHE ALVES CORTEZ, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. Em sua petição inicial de ID 127153801, a parte autora relata que adquiriu passagens aéreas para o trecho João Pessoa/PB – Porto Alegre/RS, com ida em 26/11/2024 e retorno programado para 30/11/2024. Narra que, no momento do embarque de volta, foi surpreendida pelo cancelamento unilateral do voo original, o qual previa conexão em Campinas/SP. Alega que foi reacomodada em voo com destino a Guarulhos/SP, onde necessitou pernoitar, chegando ao destino final apenas no dia seguinte, em voo operado por outra companhia aérea (LATAM). Sustenta que a desorganização da ré e a falha no dever de assistência causaram transtornos que superam o mero aborrecimento, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Acompanham a inicial documentos como bilhetes de passagem, comprovantes de residência e identificação (IDs 127153806 a 127153820). Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação conforme ID 129130576. Em sua defesa, a AZUL LINHAS AÉREAS argumenta que a modificação do itinerário decorreu de uma alteração necessária na malha aérea. Sustenta que agiu com transparência, comunicando a passageira acerca da mudança e prestando a devida assistência material. Destaca que a autora foi reacomodada em voo de terceira companhia (LATAM), tendo a ré custeado a hospedagem no Hotel Ibis Guarulhos, além de fornecer alimentação e traslado (ID 127153817). No mérito, defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e a inexistência de ato ilícito indenizável, afirmando que a situação não passou de um mero dissabor cotidiano, sem prova de lesão extrapatrimonial concreta, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O Ministério Público Estadual, por meio de seu representante legal, apresentou manifestação circunstanciada no ID 157448344. No parecer, o Parquet analisou detidamente o acervo probatório e a jurisprudência atualizada sobre o tema. O Promotor de Justiça opinou pela improcedência da demanda, fundamentando que, embora tenha havido a alteração do itinerário e o atraso na chegada, a companhia aérea comprovou ter fornecido suporte material adequado, como hospedagem e alimentação. Ressaltou, ainda, que a parte autora não demonstrou a ocorrência de circunstância excepcional ou vexatória apta a configurar dano moral, nos termos do…

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