Processo 0805528-86.2026.8.14.0201
TJPA • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0805528-86.2026.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA JOSE SILVA SANTOS D E C I S Ã O Defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da requerente, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada, nos termos do art
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