Processo 0805529-28.2026.8.02.0000
TJAL • Revisão Criminal
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DESPACHO Nº 0805529-28.2026.8.02.0000 - Revisão Criminal - Santana do Ipanema - Requerente: Romário Maciel Barbosa - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por R. M. B. em face de sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Santana do Ipanema (pp. 43-47) nos autos da ação penal de n. 0800024-37.2016.8.02.0055 e do acórdão de apelação que a manteve. 2. O requerente foi condenado à pena de
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