Processo 0805530-28.2026.8.12.0002

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Intimação do teor da r. decisão de f. 20/22: "Vistos etc. I. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária justiça gratuita, nos termos do requerimento de fl. 1, "a". II. Nomeio o requerente, Emir de Castro, inventariante. III. Intime-se o inventariante ou o seu advogado com poderes especiais para: a) No prazo de 05 (cinco) dias, assinar o termo de compromisso (CPC, artigo 617, parágrafo único). b) Após a assinatura do termo de compromisso, deverá prestar as primeiras declarações, no prazo de 2

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