Processo 0805530-79.2023.8.12.0019
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Tribunal
Número CNJ
0805530-79.2023.8.12.0019
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
2ª Vara Criminal
Última publicação
13/04/2026
Polo Passivo
JUARES AJALARéu
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR JUARES AJALA como incurso nas sanções do art. 14 da Lei n.º 10.826/03.
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