Processo 0805533-65.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0805533-65.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: João Batista da Silva - Agravado: Município de Pão de Açúcar - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por João Batista da Silva, representado por sua filha, Ana Telma Lima da Silva, inconformado com o despacho (fl. 94 dos autos de origem) proferido pelo Juízo de Direito daVaradoÚnicoOfíciodePãodeAçúcar, nos autos do "Cumprimento de Decisão
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