Vitor Vianna Magaldi — Processo 0805535-54.2024.8.15.2001
Processo 0805535-54.2024.8.15.2001 · TJ da Paraíba
Sobre este processo
Perguntas frequentes
Em qual tribunal está o processo 0805535-54.2024.8.15.2001?
No TJ da Paraíba, 13ª Vara Cível da Capital.
Quem são as partes do processo 0805535-54.2024.8.15.2001?
Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Vitor Vianna Magaldi.
Como acompanhar o processo 0805535-54.2024.8.15.2001?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
A última publicação localizada, de 22/05/2024, é uma sentença.
SENTENÇA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXAME SUPLETIVO PARA CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ESTUDANTE EMANCIPADO. INSCRIÇÃO NEGADA. IRRAZOABILIDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ACESSO A EDUCAÇÃO SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM. INSCRIÇÃO ASSEGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Embora a Lei nº 9.394/96 apenas permita acesso ao exame supletivo ao estudante maior de 18 (dezoito) anos, certo é que, com supedâneo nos princípios constitucionais que norteiam o direito à educação, óbice deve ser afastado. Relatório. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
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