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Vitor Vianna Magaldi — Processo 0805535-54.2024.8.15.2001

Processo 0805535-54.2024.8.15.2001 · TJ da Paraíba

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.

Classe: Procedimento Comum Cível
Órgão: 13ª Vara Cível da Capital
Última publicação: 22/05/2024

Sobre este processo

O processo 0805535-54.2024.8.15.2001 é da Justiça Estadual (Paraíba), no TJ da Paraíba, e foi distribuído em 2024. Órgão julgador: 13ª Vara Cível da Capital. A classe processual é Procedimento Comum Cível, ação comum, usada quando a lei não prevê um rito especial; serve para pedidos de indenização, cobrança, revisão de contrato e outros. No polo ativo aparece Vitor Vianna Magaldi.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 0805535-54.2024.8.15.2001?

No TJ da Paraíba, 13ª Vara Cível da Capital.

Quem são as partes do processo 0805535-54.2024.8.15.2001?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Vitor Vianna Magaldi.

Como acompanhar o processo 0805535-54.2024.8.15.2001?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 22/05/2024, é uma sentença.

Última publicação em diário oficial · TJ da Paraíba · 22/05/2024

SENTENÇA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXAME SUPLETIVO PARA CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ESTUDANTE EMANCIPADO. INSCRIÇÃO NEGADA. IRRAZOABILIDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ACESSO A EDUCAÇÃO SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM. INSCRIÇÃO ASSEGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Embora a Lei nº 9.394/96 apenas permita acesso ao exame supletivo ao estudante maior de 18 (dezoito) anos, certo é que, com supedâneo nos princípios constitucionais que norteiam o direito à educação, óbice deve ser afastado. Relatório. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM

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