Processo 0805535-69.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (795) Nº 0805535-69.2026.8.14.0301 REQUERENTE: HELDECI NAZARE GOMES DE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) REQUERENTE: ANDREA ALEXANDRE COSTA (PAPA0025378A) REQUERIDO: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por HELDECI NA
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