Processo 0805535-80.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA. TERMO DE RESERVA. PREVALÊNCIA SOBRE CONTRATO POSTERIOR. PANDEMIA DA COVID-19. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO EM 2021. RISCO CONHECIDO. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO. ILICITUDE DA COBRANÇA APÓS O PRAZO CONTRATUAL. TEMA 996 DO STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominad
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