Processo 0805539-12.2025.8.10.0024
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805539-12.2025.8.10.0024 – BACABAL Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Leucide Silva Lima Advogada : Aline Freitas Piauilino(OAB/MA 15.275) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Ricardo Gama Pestana EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO E DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. RECUR
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