Processo 0805540-89.2024.8.10.0037
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0805540-89.2024.8.10.0037 Apelante: Lourival Oliveira de Assunção Advogado: Manoel Gerson de Arruda Albuquerque - OAB MA18872-A Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A Advogado: Lucimary Galvão Leonardo - OAB MA6100-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLA
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