Processo 0805542-51.2025.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805542-51.2025.4.05.8200 APELANTE: FLAVIO FIGUEIREDO DA SILVA PASCOAL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MATEUS BASSANI DE MATOS - RS82697 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇ
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