Processo 0805543-46.2026.8.15.0001
TJPB • Usucapião
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande USUCAPIÃO (49) 0805543-46.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por DJACIR BARREIROS ABILIO em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB. Através da decisão de ID 154572141, foi determinado ao autor que, no prazo de 15 dias: a) corrigisse o valor da causa, adequando-o ao valor do imóvel; b) comprovasse documentalmente sua condição financeira para análise do pedido de justiça gratuita; c) junta
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