Processo 0805545-16.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805545-16.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Coruripe - Embargante: Dirlene Vieira Monteiro - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a não configuração de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS NA ORIGEM ERAM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS E, PORTANTO, NÃO INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL, PRETENDENDO A EMBARGANTE O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SE É POSSÍVEL ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA REDISCUTIR A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 1.022 DO CPC LIMITA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO, CONSIGNANDO QUE EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO SE CONFIGURA QUANDO A DECISÃO ADOTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E ALINHADA A PRECEDENTE ESPECÍFICO APLICÁVEL À HIPÓTESE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO EM INOVAÇÃO RECURSAL OU INADEQUAÇÃO DE VIA SÃO CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS E NÃO PRODUZEM EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL.A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO E BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA INTEGRATIVA.O EFEITO INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É EXCEPCIONAL E INEXISTENTE NA AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, APLICA-SE O ART. 1.025 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INDICADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO RESTRITOS ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. 3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ADOTA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL. 4. O INCONFORMISMO DA PARTE NÃO AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. O PREQUESTIONAMENTO INDEPENDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, §2º, 1.025 E 1.026.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1828896/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 15.03.2022, DJE 21.03.2022; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1357135/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 17.02.2020, DJE 20.02.2020; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP…

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