Processo 0805547-09.2025.8.19.0001
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0805547-09.2025.8.19.0001 Assunto: Categorias Especiais de Servidor Público / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0805547-09.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2026.00079473 RECTE: WESLEI CAETANO DA CRUZ ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ OAB/RJ-202379 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO
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