Processo 0805551-85.2018.8.12.0001

TJMS • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0805551-85.2018.8.12.0001
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
13ª Vara Cível
Última publicação
21/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

A parte exequente postula nos autos que seja realizada penhora sobre o faturamento da empresa executada, objetivando o pagamento integral do débito. Decido. Sabe-se que a penhora em faturamento do devedor é uma medida excepcional e que somente pode ser deferida após o credor comprovar ter exaurido todos os meios legais na tentativa de localizar bens da parte executada. No presente caso, restou devidamente comprovado que a parte requerida não possui bens passíveis de penhora. Nesse sentido é o en

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