Processo 0805552-27.2022.8.15.0331
TJPB • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA METROPOLITANA DO TRIBUNAL DO JÚRI DESPACHO Vistos, etc. Preclusas as vias recursais da decisão de pronúncia, ou transitada em julgado, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, intimem-se o Ministério Públi
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