Processo 0805555-11.2025.8.14.0070
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA Processo nº 0805555-11.2025.8.14.0070. Autor: Ministério Público do Estado do Pará. Acusado: RAFAEL GOMES CAPORAL. Cap. Penal: art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia (id. 163334811) em desfavor de RAFAEL GOMES CAPORAL, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso II, do
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