Processo 0805556-08.2023.8.10.0060
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0805556-08.2023.8.10.0060 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA APELANTE: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA FILHO DEFENSOR PÚBLICO: HÉLCIO RODRIGO CRUZ BARROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES INCIDÊNCIA PENAL: ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 RELATOR: DESEMBARGADOR RAI
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