Processo 0805557-33.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Órgão Especial Gabinete 03 - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Revisão Criminal n° 0805557-33.2026.8.15.0000 Relator : Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem : Vara Única da Comarca de Solânea Processo Originário : 0000892-94.2017.8.15.0461 Requerente : Flávio Albino da Silva Advogada : Suzana de Lucena Leão (OAB/PB nº 32.832) Requerida : A Justiça Pública Estadual Representante : Ministério Público do Estado d
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