Processo 0805558-07.2024.8.12.0021

Vistos etc. Verifica-se que a parte requerida, regularmente citada (fls. 470/473), não apresentou contestação (fl. 600), incidindo, em tese, os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Todavia, a revelia não conduz, de forma automática, ao julgamento de procedência do pedido, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial possui natureza relativa (juris tantum), devendo o magistrado formar seu convencimento com base no conjunto probatório constan

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