Processo 0805558-45.2026.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0805558-45.2026.8.14.0000 REQUERENTE: LUCAS LEAL DE CARVALHO REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. IMPUTABILIDADE UTILIZADA COMO FUNDAMENTO NEGATIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. DUPLA VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. T
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