Processo 0805558-50.2023.8.12.0018

Vistos, etc. 1. Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença". 2. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via Diário da Justiça, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos ou se tiver decorrido 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o va

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