Processo 0805559-42.2024.8.14.0051
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0805559-42.2024.8.14.0051 APELANTE: EDELSON DE SOUZA OLIVEIRA JUÍZO SENTENCIANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EDELSON DE SOUZA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0805559-42.2024.8.14.0051 APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO APELANTE/APELADO: EDELSON DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE/APELADO: INSTITUTO NACI
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