Processo 0805560-63.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805560-63.2025.4.05.8300 APELANTE: GABRIEL SOUSA SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: RONALDO BARBOZA FRANCA - PE27986 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GABRIEL SOUZA SANTOS, (id. nº 6343767), com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão da Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a seguir ementado: ADMINISTRATIVO. MILITA
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