Processo 0805560-81.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0805560-81.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, DOM PASTEL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 APELADO: DOM PASTEL ALIMENTOS LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELLE MENEZES EVANGELISTA FLORENCIO - PE20583 DECISÃO Embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento à ape
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