Processo 0805563-36.2017.8.12.0001

Vistos... I. A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, embora possíveis e constitucionais, como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser adequada para garantir o efetivo cumprimento da obrigação, bem como pautada nos princípios que regem o processo executivo, como o da proporcionalidade, menor onerosidade e boa-fé processual. No caso em questão, inexiste qualquer indicativo que a suspensão da habilitação e do passaporte do deve

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