Processo 0805565-89.2023.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo:0805565-89.2023.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZANA DE OLIVEIRA PAROBE CHOUIN, LIVIA LIMA PINTO NOGUERA, RENATA DOS SANTOS FLORES, RAFAEL RIDER DE ABREU RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos. Trata-se de ação movida por SUZANA DE OLIVEIRA PAROBE CHOUIN, LIVIA LIMA PINTO NOGUERA, RENATA DOS SANTOS FLORES e RAFAEL RIDER DE ABREU em face de HURB TECHNOLOGIES S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Aduzem os autores que em 04/06/2021 adquiriram junto à ré um pacote de viagem no valor de R$ 8.393,60, para escolha de data até o ano de 2023. Que, no ato da contratação, os autores deveriam informar 3 (três) datas possíveis para viajar e, após acordo entre o grupo, foram definidas as datas, que seriam em setembro de 2022. Que em julho de 2021 a empresa enviou e-mail para confirmação, mas em 05/09/2022, poucos dias antes da data escolhida, a ré enviou um e-mail informando que as datas pré-definidas não estavam mais disponíveis, oferecendo novas datas em março de 2023, que não eram compatíveis com a disponibilidade dos quatro autores. Que, diante da impossibilidade de acordo e da recusa da ré em oferecer outras opções, tentaram obter a restituição dos valores pagos, mas não lograram êxito. Por esses motivos, pediram: 1) a condenação da ré a restituir, em dobro, os valores pagos pela viagem, totalizando R$ 16.787,20; e 2) a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial (ID 48285351) veio instruída com documentos. Inicialmente, a gratuidade de justiça foi indeferida (ID 64046727). Contudo, após a interposição de Agravo de Instrumento, a decisão foi reformada, concedendo o benefício aos autores, conforme decisão de ID 70249878 e 79592825. A gratuidade foi anotada no despacho de ID 102473978. A ré ofereceu contestação no ID 181374045. Em preliminar, requereu a suspensão do processo, em razão da existência de duas ações civis públicas com tema correlato (processos nºs. 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital), devendo-se aplicar a tese firmada nos Temas Repetitivos nºs. 60 e 589. No mérito, alegou que é notório que a contestante atravessou recentemente uma situação delicada, em que foi extremamente impactada com as variáveis econômicas e logísticas no setor de turismo de forma global. Que no momento a contestante está no meio do seu projeto de reestruturação, quitando débitos junto aos seus clientes e fornecedores. Defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis. Réplica no ID 211210899. Determinada a especificação de provas (ID 221330173), apenas os autores se manifestaram, no ID 222453339, informando não ter outras provas. A ré quedou-se inerte, como certificado no ID 247437099. Em despacho de ID 248657532, o feito foi encaminhado ao Grupo de Sentença para julgamento, considerando o encerramento da fase instrutória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produzir outras provas, além das que já constam dos autos, o feito deve ser ultimado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, analiso a preliminar de suspensão do processo. Embora a ré alegue a existência de Ações Civis…

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