Processo 0805566-38.2021.8.20.5300
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805566-38.2021.8.20.5300 Polo ativo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo J. H. V. D. M. Advogado(s): JACKSON DE SOUZA RIBEIRO Apelação Cível nº 0805566-38.2021.8.20.5300 Apelantes: E. D. R. G. D. N. e Município de Macaíba Representações: Procuradorias-Gerais do Estado e do Município Apelado: J. H. V. D. M. Advogado: Jackson de Souza Ribeiro Relator: Desembargador Dilermando Mota EME
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