Processo 0805566-43.2026.8.10.0029
TJMA • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0805566-43.2026.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ROBSON TIAGO RIBEIRO REQUERIDO: BANCO PINE S/A, BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D E C I S Ã O Por meio da presente demanda, a parte autora acima nominada objetiva, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida ante
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