Processo 0805566-93.2024.8.12.0017

"(...) Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". A fim de se evitar o pagamento em duplicidade (bis in idem) e o consequente enriquecimento sem causa da parte exequente, em observância ao que já foi delineado em sentença, intime-se a parte

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