Processo 0805568-51.2024.8.12.0021

Declaro saneado o processo, por constatar os pressupostos processuais, não havendo questões preliminares a serem decididas. Mantenho a gratuidade judiciária deferida a parte Requerente, pois a Requerida limitou-se a questionar o benefício concedido sem carrear aos autos qualquer documento que contraponha a hipossuficiência devidamente comprovada nos autos. Fixo como questões de fato controvertidas: se o seguro apontado na inicial foi efetivamente contratado pela parte autora; se a contratação, c

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