Processo 0805569-59.2017.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0805569-59.2017.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A BOVINOS DURANTE OPERAÇÃO DE EMBARQUE NO NAVIO HAIDAR. OPERADORA PORTUÁRIA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEM
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