Processo 0805571-83.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0805571-83.2025.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE TRABALHO E DE SERVICOS DE SAUDE DO BRASIL - COOPSAUDE ADVOGADO do(a) APELADO: VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS - RN5451 ADVOGADO do(a) APELADO: ARTHUR FERREIRA DE LIMA - RN18999 EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUS
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