Processo 0805573-30.2023.8.14.0061

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805573-30.2023.8.14.0061 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ/PA APELANTE: JOÃO BATISTA RIBEIRO DA SILVA APELADOS: BANCO BRADESCO S.A.; SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA.; PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RUBRICA “PSERV”. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR A AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por aposentado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito/anulação de contrato c/c obrigação de fazer, repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada em face de instituição financeira e empresas prestadoras de serviços, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário sob a rubrica “PSERV”. O autor alegou inexistência de contratação, fraude documental e irregularidade dos descontos, requerendo a nulidade do contrato, restituição dos valores descontados e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a contratação que originou os descontos realizados no benefício previdenciário do autor é válida; (ii) estabelecer se houve fraude documental apta a invalidar o negócio jurídico; (iii) determinar se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil para condenação por danos morais; e (iv) verificar a possibilidade de restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. As demandadas se desincumbem do ônus probatório ao apresentarem instrumento contratual contendo assinatura atribuída ao autor, reputada válida após cotejo com os documentos pessoais constantes dos autos. 5. A alegação genérica de fraude documental não afasta a presunção de legitimidade do contrato quando desacompanhada de prova técnica idônea, especialmente diante da ausência de incidente de falsidade documental ou requerimento de perícia grafotécnica. 6. A divergência quanto ao local de nascimento indicado no documento contratual, isoladamente considerada, não constitui elemento suficiente para demonstrar adulteração ou invalidar a contratação regularmente comprovada. 7. Reconhecida a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos realizados, inexiste ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. 8. A repetição de indébito pressupõe demonstração de cobrança indevida, circunstância não verificada no caso concreto diante da validade da avença e da legalidade dos descontos efetuados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato assinado pelo consumidor, corroborado pelos demais elementos dos autos, comprova a regularidade da contratação bancária. 2. A alegação de falsidade documental exige impugnação específica e prova técnica apta a afastar a presunção de legitimidade do documento particular. 3. A inexistência de ilicitude na…

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