Processo 0805574-80.2022.8.12.0101

Sentença: "Homologo o acordo celebrado pelas partes, cujos termos fazem parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A presente sentença transita em julgado nesta data, em v

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