Processo 0805581-60.2025.8.19.0202

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 0805581-60.2025.8.19.0202/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR(A): Desa. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES APELANTE : CARLOS ALBERTO MENDES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME JACQUES MORENO ALCANTARA (OAB RJ236093) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. MOTORISTA PARCEIRO. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL. CONTROVÉRSIA SOBRE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E CONTRADITÓRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR Nº 0025421-84.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DO RECURSO. SOBRESTAMENTO QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MOTORISTA PARCEIRO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE, NA QUAL PLEITEIA A REATIVAÇÃO DE CADASTRO BLOQUEADO UNILATERALMENTE, SOB ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO ARBITRÁRIA SEM MOTIVAÇÃO ADEQUADA, CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA, ALÉM DE REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS DECORRENTES DA PERDA DE SUA PRINCIPAL FONTE DE RENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE MOTORISTA POR PLATAFORMA DIGITAL, ESPECIALMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA, ESTÁ ABRANGIDA PELO OBJETO DO IRDR Nº 0025421-84.2023.8.19.0000; (II) ESTABELECER SE O JULGAMENTO DO RECURSO DEVE SER SUSPENSO ATÉ A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DO INCIDENTE PARA ASSEGURAR UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR O OBJETO DA DEMANDA COINCIDE DIRETAMENTE COM A MATÉRIA SUBMETIDA AO IRDR Nº 0025421-84.2023.8.19.0000, QUE EXAMINA A NECESSIDADE OU NÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E POSSIBILIDADE DE DEFESA NOS CASOS DE EXCLUSÃO DE MOTORISTAS POR PLATAFORMAS DIGITAIS QUANDO HOUVER CLÁUSULA CONTRATUAL DISPENSANDO TAL PROCEDIMENTO. O ARTIGO 982, I, DO CPC IMPÕE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA AO INCIDENTE, COMO MECANISMO DE PRESERVAÇÃO DA COERÊNCIA DECISÓRIA. O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR É INDISPENSÁVEL PARA FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA, EVITANDO DECISÕES CONFLITANTES ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS E PROMOVENDO PREVISIBILIDADE JURISDICIONAL. O SOBRESTAMENTO DO RECURSO PRESERVA A SEGURANÇA JURÍDICA E ASSEGURA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA À FUTURA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL UNIFORME A SER ESTABELECIDA PELA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES RECENTES DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REITERAM A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS ANÁLOGOS QUE DISCUTEM DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE MOTORISTAS DE APLICATIVOS ATÉ O DESFECHO DO IRDR. IV. DISPOSITIVO SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais ajuizada por CARLOS ALBERTO MENDES DUARTE em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Na forma regimental, adoto o relatório da sentença (Evento 31): “ CARLOS ALBERTO MENDES DUARTE move ação em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., sustentando, em síntese, que era colaborador vinculado à plataforma da ré desde 2017. Contudo, teve seu cadastro bloqueado arbitrariamente por conta de suposto histórico criminal. Ressalta que a sua reputação na plataforma sempre foi impoluta, com nota 4,98 de 5,00. Narra que tentou resolver o conflito…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.