Processo 0805581-74.2023.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0805581-74.2023.8.15.2002 RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides ORIGEM: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital-PB APELANTE: Janielly Silva de Carvalho ADVOGADO: Marlyson Pedro Costa APELADO: Justiça Pública APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MATÉRIA PRECLUSA. PROVA DIGITAL OBTIDA POR PARTICULAR. IMAGENS CONFIRMADAS EM JUÍZO. LICITUDE. MÉRITO. DECISÃO C
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