Processo 0805582-77.2025.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805582-77.2025.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém APELANTE: PAULO DE JESUS RIBEIRO JUNIOR APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE AUTORIZADOS. TEMA REPETITIVO Nº 1.085 DO STJ. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO JUDICIAL
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