Processo 0805583-25.2024.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805583-25.2024.4.05.8500 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO MORAES MESSIAS - SE570A EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO. ART. 184, § 5º, DA CRFB. INAPLICABILIDADE. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARTS. 8º, 14 E 19 DA
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