Processo 0805584-71.2023.4.05.8200
TRF5 • Agravo Regimental Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0805584-71.2023.4.05.8200 AGRAVANTE: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIELLA MEDEIROS REGO - PE18881-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A PARTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/1988. ACÓRDÃO RECORRIDO S
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