Processo 0805584-76.2026.8.02.0000
TJAL • Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação
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DESPACHO Nº 0805584-76.2026.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Capela - Requerente: Enzo Gabriel Gonçalves da Silva - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. 1. Trata-se de pedido de atribuição de efeito ativo à apelação, formulado por Enzo Gabriel Gonçalves da Silva, representado por sua genitora, em apartado ao recurso de apelação interposto nos autos da ação de obrigação de fazer movida em desfavor do Estado de Alagoas, tombada sob o n
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