Processo 0805586-88.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805586-88.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: DINAMICA EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO DO AGRAVANTE: DAVID ALVES MOREIRA, OAB nº RO299A Polo Passivo: JANDER FERREIRA GARCIAS ADVOGADO DO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. 1. Dinâmica Equipamentos de Construção e Representação LTDA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida no ID 135370839, que indeferiu pedidos de medidas executivas atípicas na execução de título extrajudicial n. 7016385-06.2023.8.22.0002. 2. Segundo consta, o Juízo de primeiro grau considerou que a suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito seriam providências desproporcionais e carentes de utilidade demonstrada para a satisfação da obrigação. 3. Em suas razões, a agravante sustenta que a execução busca o recebimento de R$22.456,01, sendo que a ação tramita desde 2023 sem resultados efetivos. 4. Ressalta que esgotou as diligências típicas de localização de patrimônio, tendo realizado buscas via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, PREVIJUD e SERASAJUD, todas infrutíferas. 5. Invoca a tese fixada no Tema Repetitivo 1.137 do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941 para defender a legalidade das medidas coercitivas. 6. Pede o provimento do recurso para autorizar as restrições após a prévia intimação do devedor por edital. 7. É o relatório. 8. Decido. 1. Consigno inicialmente, que a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial e a satisfação do crédito está prevista no art. 139, inciso IV, do CPC. 2. Inclusive, a constitucionalidade desse dispositivo foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941/DF, desde que respeitados os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. VALOR EXORBITANTE DAS ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. ADI 5.941. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO JUÍZO. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. LIMINAR DEFERIDA. I. Caso em exame 1. O reclamante defende que a autoridade reclamada, ao não proceder à análise da proporcionalidade do valor fixado a título de astreintes, calculada no montante de 18 milhões de reais, viola o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.941 e da ADC 58. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a alteração do valor das astreintes, quando manifestamente exorbitante, após o trânsito em julgado. III. Razões de decidir 3. No julgamento da ADI 5.941, Rel. Min. Luiz Fux, esta Corte assentou a constitucionalidade dos meios executivos previstos no art. 139, IV, do CPC, os quais buscam assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Todavia, na ocasião, também ficou expressamente consignado que, para a imposição de qualquer medida executiva, seja típica ou atípica, o juiz deve observar o princípio da proporcionalidade, buscando sempre evitar abusos de quaisquer espécies. 4. O Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a interpretação e…

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