Processo 0805588-51.2025.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805588-51.2025.8.20.5108 Polo ativo LUIZ ARCANJO LOPES DA SILVA Advogado(s): RAUL VINNICCIUS DE MORAIS, DALTTON RENDYSON DE MORAIS Polo passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0805588-51.2025.8.20.5108 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN RECORRENTE/RECORRIDO: LUIZ ARCANJO LOPES DA SILVA ADVOGADO: RAUL VINNICCIUS DE MORAIS; DALTTON RENDYSON DE MORAIS RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DOS CONTRATOS, CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AUTOR E RÉU. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO PELA PARTE RÉ. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ MARÇO DE 2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 929/STJ. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS RECÍPROCOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento para reformar a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Inominados interpostos por Banco Bradesco Financiamentos S/A e Luiz Arcanjo Lopes da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros/RN, nos autos nº 0805588-51.2025.8.20.5108, em ação proposta por Luiz Arcanjo Lopes da Silva. A decisão recorrida declarou a nulidade de contratos de empréstimos pessoais e consignados não reconhecidos pelo autor, condenando o promovido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, à indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 e à cessação definitiva dos descontos na conta bancária do autor, além de indeferir o pedido de compensação formulado pelo promovido, nos seguintes termos: [...] 2.2 Do Mérito Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências, a exemplo da realização de audiência de instrução e expedição de ofício às instituições financeiras, especialmente em razão de já ter este juízo entendimento firmado acerca da matéria, art. 370, parágrafo único, do CPC. Aliás, segundo jurisprudência do STJ, ao juiz, como destinatário da prova, cabe indeferir as que…

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