Processo 0805589-13.2025.8.15.0731
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0805589-13.2025.8.15.0731 Assunto: [1/3 de férias] Parte autora: RONALDO BARBOSA DE SOUZA Parte promovida: MUNICIPIO DE LUCENA SENTENÇA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LUCENA. COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO ANO DE 2020. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA POSTERGADA NO ANO DE 2021, CONFORME AUTORIZADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA
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