Processo 0805590-23.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0805590-23.2026.8.15.0000 ORIGEM: 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA AGRAVANTES: ESTADO DA PARAIBA e SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE AGRAVADO: TIM S.A Advogado do AGRAVADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOMUNICAÇÕES. ESTAÇÕES RÁD
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