Processo 0805591-13.2025.8.14.0051
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº: 0805591-13.2025.8.14.0051 Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Cauan Barthes Moura Nunes Requerido: Departamento Estadual de Trânsito do Pará (DETRAN/PA) Órgão Julgador: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação Anulatória com Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por CAUAN BARTHES MOURA NUNES em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (DETRAN/P
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