Processo 0805594-24.2016.4.05.0000
TRF5 • Ação Rescisória
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0805594-24.2016.4.05.0000 AUTOR: BREMEN VEICULOS S.A ADVOGADO do(a) AUTOR: MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA - PE11464 REU: MINISTERIO DA FAZENDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. APLICAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REABERTURA DE DISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declar
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