Processo 0805594-49.2025.8.14.0024
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0805594-49.2025.8.14.0024 Requerente Nome: FABIO RAIOL MOTA BATISTA Endereço: r. tocantins, s/n, centro, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 Requerido Nome: LUCIANA DA SILVA SOARES Endereço: Travessa Quinze de Agosto, 246, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-610 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c
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