Processo 0805594-54.2025.8.12.0008

Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de acolher o pedido inicial para: A) Conceder tutela de urgência incidental para determinar que a parte requerida proceda ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 10/21206179-8, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, caso eventual suspensão decorra exclusivamente do débito discutido nos presentes autos, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), lim

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